Direito, Direito Penal e Criminologia

NATAL, NÃO O DO MENINO-DEUS, MAS O DOS ALAGOANOS

2011-12-25T12:33:00.000-03:00

Coletivamente, não temos muito a festejar por esse ano. Os piores índices continuam para uma terra tão bela. Será que pagamos o preço pelas almas dizimadas dos nossos ancestrais Caetés? Será que este é um teste divino? Teremos que suportar, tal qual Jó, uma série de provações?

Os estóicos pensavam que o mundo externo não deixa nenhuma marca na nossa felicidade. Se estivermos inclinados a fazer algo moralmente correto, em qualquer situação, então seremos felizes, pouco importando as vicissitudes da vida. Mas, estamos a uma distância estelar desse pensamento.

Certamente, uma série de bons acontecimentos marcaram, individualmente ou em família, cada um de nós. De certo que também sofremos. Claro que todos, ao menos os considerados “sãos”, desejam paz, alegria, saúde e, porque não, fortuna. Porém, não temos controle sobre tudo. Não existe, por mais que a cultura ocidental assim nos iluda, um botão ou um comprimido mágico contendo a solução dos problemas. Não dispomos sobre a fortuna, a fama, a saúde, a vida, enfim, com poder total, ao revés, somos, em verdade, impotentes. Por isso, afirmava Cícero, o segredo para a felicidade é não depender daquilo que pode ser roubado pelo fluxo dos acontecimentos que se cruzam, isso que os homens chamam destino. Todavia, os estóicos não negavam a importância da saúde, da fortuna, do sucesso, das coisas supostamente boas, que denominavam de “indiferentes preferidos” e firmavam que, de fato, melhoram nossa qualidade de vida.

É inexorável a comemoração de mais um fim de ano, das festividades religiosas – mesmo que, paradoxalmente, com outros propósitos –, mas, ao menos, festejemos o término deste ciclo com a mente aberta para os esforços necessários de transformação em 2012, pensando em um ano e um natal alagoano melhores, tendo por foco a ampliação dos “indiferentes preferidos”, e em mente que nossas pragas são tão humanas, quanto humanas são as energias para vencê-las. Hoje, voltados para maioria do nosso povo, falemos de natal, também, como fez o nativo Jorge Cooper:

Quando o menino nasceu

Nenhuma estrela brilhou

Nenhum Baltazar

Melchior

Gaspar

O procurou

Presentes não recebeu

Filho do pecado original

Nenhuma anunciação sobrenatural

O antecedeu

DE MENTIROSOS E RECALCADOS: BLOGS, ARTIGOS E COMENTÁRIOS DIFAMATÓRIOS NO MUNDO VIRTUAL

2011-12-17T23:27:00.000-03:00

“A calúnia vive por transmissão, alojada para sempre onde encontra terreno.” (SHAKESPEARE, A Comédia dos Erros, Ato III, palavras de Baltasar).

“Como podeis falar coisas boas, sendo maus? Porque a boca fala do que lhe transborda o coração. O homem bom tira do tesouro bom coisas boas; mas o homem mau do mau tesouro tira coisas más. Digo-vos que de toda palavra frívola que proferirem os homens, dela darão conta no dia do Juízo; porque, pelas tuas palavras, serás justificado e, pelas tuas palavras, serás condenado." (MATEUS, 12:33-37).

A internet revelou-se, como nenhum outro, um meio de propagação midiática imediato, nela as notícias chegam primeiro. Permitiu uma abertura impressionante para a transmissão do pensamento, mas, inobstante a tal “democratização”, trouxe consigo uma série de efeitos colaterais, desde a erronia de informações, o que pode ser conferido, por exemplo, em sítios como a Wikipédia, até a difusão dos crimes contra a honra. Todavia, chama muito a atenção o lixo virtual: de um lado impropérios e asneiras em meio a uma ignorância assustadora do vernáculo, do outro o alastramento de um velho conhecido fenômeno psicológico: o recalque.

Para além, a excessiva abertura de informações produziu, colateralmente, uma acentuada e progressiva descrença nas próprias informações fornecidas. Isto aconteceu, em um primeiro momento, em relação à mídia tradicional. Começamos desconfiando da uniformidade das notícias divulgadas pelas agências e jornais pertencentes a certas famílias no Brasil. Suspeitamos se havia liberdade dos jornalistas ou fidelidade ao emprego e ao patrão. Duvidamos se os relatos eram reais ou plantados por “patrocinadores”. E, então, a profusão contraposta de fatos jornalísticos que se desenvolveu com a internet nos fez, definitivamente, expectadores descrentes, afinal, em um mundo de tantas versões, em quem confiar?

Surgiu, por todos os lados, uma avalanche de novos gestores da moral, surfando nas ondas virtuais opiniões risíveis, desfilando virtudes que não são suas, arrotando vitupérios que só impressionam incautos provincianos. Eles próprios, alimentam sua estupidez, em um processo de egomania e egocentrismo, postando comentários nas suas páginas com nomes fictícios, em um anonimato de estelionatários. Mas, também, há terceiros que se servem de igual tipo de fraude, para, se ocultando, poder detratar as pessoas. Em ambos os casos verifica-se, como provável, o processo psicológico de recalque, que Freud descreveu como sendo uma séria neurose sexual. Derrotados, fracassados, pobres de espírito em lugar de voltar-se para si, insultam os outros transferindo suas frustrações, em um mecanismo de projeção, para um bode expiatório. Aventureiros de todo o tipo e criminosos, aproveitam-se, doutra banda, para, no anonimato - coisa comum nos deficientes morais -, vomitar suas infâmias com os mais nefastos propósitos.

A credibilidade das informações, neste contexto, passa a ser avaliada pelo histórico de quem as produz - o que em uma sociedade complexa e de massas, é difícil aferir -, ou pela tecnicidade do escrito - o que, mesmo assim, pode ser relativizado em face da complexidade ou amplitude de posições defensáveis em determinadas searas. Resta, pelo menos aos avisados, a facilidade de perceber os embustes diante das atecnias grosseiras e das bizarrices cometidas.

Mesmo sem um marco regulatório e com a ab-rogação da Lei de Imprensa declarada pelo STF, não há qualquer óbice técnico-dogmático para o ingresso judicial contra os autores das informações, os autores dos comentários (o hospedeiro tem obrigação de fornecer o IP) e o próprio hospedeiro, responsável que é pela divulgação, forte no princípio de que os direitos trazem consigo os correlatos deveres. Assim, tanto a esfera criminal, com a previsão dos delitos capitulados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal (calúnia, difamação e injúria), como a cível, verificada as disposições concernentes a indenização por dano moral e eventual dano material no Código Civil, podem e devem ser utilizadas para a tutela dos direitos da personalidade lesionados, ainda que por meio virtual. É um caminho para a punição dos canalhas e, de certo modo, não deixa de ser um tratamento para o recalque.

OS SONHOS E A VIDA

2011-12-14T16:39:00.001-03:00

Com que sonham as pessoas? Que horizontes descortinam para si? Quais os seus planos para um amanhã tão ávido? “Escravos cardíacos das estrelas” nem bem nos deitamos e já pretendemos conquistar o mundo! Logo nós que nada somos na imensidão sem fronteiras do cosmos. Se pensarmos muito, muito... Porém, se há vida pela frente, se há pulsação, não podemos deixar de seguir querendo tocar os astros e os nossos sonhos, não interessa quais sejam, permanecerão para continuar nos movendo. Realizamos um, dois, cem, pouco importa, outros virão. Se secam os sonhos a vida se esvai. Tolice, diriam ou dizem os mais afeitos a realidade, realidade??? Passamos, isto é real, somos apenas um minuto, isto é real, o planeta girante que nos conduz, o seu sistema solar e a galáxia cintilante em que este se situa, morrerão, isto é real. Mas e os sonhos? Há quem diga que os sonhos são reais, e há aqueles que afirmam, afinal, que somos feitos da mesma matéria deles. É certo, contudo, querendo ou não, continuaremos sonhando enquanto vivermos: sem vida não há sonhos.

OS ESTUDANTES DA USP E A LEGITIMAÇÃO DA CRIMINALIDADE COMO EXPRESSÃO DO "GRITO DOS OPRIMIDOS".

2011-11-17T22:24:00.000-03:00

Olavo de Carvalho é, não pode haver questionamento, alguém que trabalha bem com as palavras e estudou para possuir o poder de síntese que pode ser observado nos seus escritos. Os idiotas, que se denominam de esquerda, o detestam por ele assumir uma postura de direita. Sua análise sobre os acontecimentos com os estudantes da USP, para além da maturação necessária, demonstra bem a diferença entre quem sabe e quem não sabe escrever; entre um articulista que pensa e um “articulista” sem qualquer base; entre o que pode ser lido e o lixo virtual. Discutam, discordem, ponderem seu escrito - abaixo publicado -, mas verifiquem a necessidade de alicerce para proceder com a crítica.

A USP E A FOLHA (artigo publicado na Folha de São Paulo de 13/11/2011)

“Os anos 1930-1940, quando a USP ainda estava se constituindo administrativamente e o espírito dessa comunidade se condensava na Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, a luta dos estudantes contra a ditadura getulista expressa o anseio de uma ordem constitucional democrática, como viria a ser proposta consensualmente em 1945 pelas duas alas da UDN, o conservadorismo cristão e a esquerda democrática.

O suicídio de Getulio Vargas e o recrudescimento espetacular do getulismo na década seguinte afetam profundamente a mentalidade uspiana, que, num giro de 180 graus, adere ao discurso nacional-progressista, em que a ênfase já não cai no culto das liberdades democráticas, mas nos programas sociais nominalmente destinados a erradicar a pobreza, ainda que ao custo do intervencionismo estatal crescente.

Surge nessa época o mito da "camada mais esclarecida da população", que, se conferia aos estudantes o estatuto de guias iluminados da massa ignara, ao menos lhes infundia algum senso de gratidão e de responsabilidade.

Nos anos 1960, o nacional-progressismo uspiano transmuta-se em marxismo explícito, com a adesão maciça do estudantado à revolução continental orquestrada em Cuba.

As correntes liberais e democráticas desaparecem, só restando, como simulacro de pluralismo, as divisões internas do movimento comunista: stalinistas, trotskistas, maoístas etc.

Nas duas décadas seguintes, a esquerda internacional, sob a inspiração da "New Left" americana (herdeira da Escola de Frankfurt), vai abandonando as formulações marxistas dogmáticas para ampliar a base social do movimento, absorvendo como forças revolucionárias todas as insatisfações subjetivas de ordem racial, familiar, sexual etc., muitas das quais a alta hierarquia comunista condenava como irracionalistas e pequeno-burguesas.

Ao mesmo tempo, no Brasil, a derrota das guerrilhas abre caminho à adoção da estratégia gramsciana, que integra como instrumentos de guerra cultural o "sex lib", a apologia das drogas e a legitimação da criminalidade como expressão do "grito dos oprimidos".

O fracasso do modelo soviético acentua ainda a flexibilização do movimento revolucionário, com o abandono da hierarquia vertical e a adoção do modelo organizacional em "redes".

Bilionários globalistas passam a patrocinar movimentos esquerdistas por toda parte, de modo que rapidamente o discurso agora chamado "politicamente correto" se erige em opinião dominante, inibindo e marginalizando toda oposição conservadora ou religiosa, que se refugia em grupos minoritários cada vez mais desnorteados ou entre as camadas sociais mais pobres, desprovidas de canais de expressão.

Os efeitos desse processo na alma uspiana foram profundos e avassaladores: consagrados como representantes máximos do novo ethos global, os estudantes já não têm satisfações a prestar senão a seus próprios impulsos e desejos.

O jovem radical ególatra, presunçoso e insolente, a quem todos os crimes são permitidos sob pretextos cada vez mais charmosos, tornou-se o modelo e juiz da conduta humana, a autoridade moral suprema a quem o próprio consenso da mídia e do establishment não ousa contrariar de frente, sob pena de se autocondenar como reacionário, fascista, assassino de gays, negros e mulheres etc. etc. etc.

Há quem reclame dos "excessos" cometidos por aqueles jovens, mas a expressão mesma denota a queixa puramente quantitativa, a timidez mortal de contestar na base uma ideologia de fundo que é, em essência, a mesma de deputados e senadores, professores e reitores, ministros de Estado e empresários de mídia - a ideologia de todo o establishment, de todas as pessoas chiques.

A ideologia, em suma, da própria Folha de S. Paulo.”

O DIREITO AO CAMINHO E O DIREITO AO DELÍRIO

2011-10-27T15:05:00.002-03:00

O Eduardo Galeano é um dos poucos escritores que mantém a sensibilidade nos seus escritos, o que levou os idiotas de direita a lhe chamar de panfletário. Concordem ou não com sua abordagem histórica - ele tem uma obra monumental sobre a América Latina (confiram a triologia "Memórias do Fogo") - é impossível não perceber sua honestidade intelectual (basta verificar as fontes citadas) e, especialmente, o seu domínio com as palavras, privilégio de poucos em tempos de invasão do lixo virtual.

A fala que segue me fez lembrar da valorização do caminho na filosofia budista. Nela, o que importa são as ações corretas - não as crenças - e as ações corretas são descobertas nas trilhas percorridas. "Se vc encontrar o Buda, mate-o", dizia um mestre Zen do século IX, exatamente para pontuar que os seus ensinamentos não devem ser compreendidos como atos de autoridade, mas buscados, por cada um, contestando-os, inclusive, adaptando-os ao caminho em direção ao nirvana. Se nós ocidentais estamos distantes dos valores budistas, nossos sonhos de uma vida melhor passam, também, por um caminho, ainda que ele seja um delírio, como nos diz abaixo, com maestria, Galeano:

QUEM TEM MEDO DO CNJ?

2011-10-10T22:42:00.006-03:00

A midiática celeuma sobre os poderes correicionais do CNJ encerrou o mês de setembro e inaugurou outubro lançando muito mais obscuridade do que luzes para o incauto público.

Vamos para o óbvio:

1) 1) Existem juízes corruptos? Em todo lugar do mundo, em especial nos países periféricos como o Brasil. Claro que não podemos esquecer o corruptor ativo. Partes e advogados, portanto, são peças que participam das engrenagens do crime de corrupção. Muito menos podemos olvidar a maioria decente.

2) 2) É preciso punição para os corruptos? Induvidosamente. Aliás, se o fato revela-se provado como corrupção, nosso Código Penal, que considero brando, possibilita, no caso de um juiz, pena de 2 a 12 anos de prisão, multa e perda do cargo, sem recebimento de qualquer aposentadoria (confira o artigo 317 e o artigo 92, I do Código Penal). O castigo dos maus é um estímulo aos bons.

3) 3) Há corporativismo na magistratura? Evidentemente, como há na OAB, no Ministério Público, no jornalismo, nos sindicatos e em qualquer agremiação que reúna iguais.

4) 4) O Conselho Nacional da Magistratura é importante para o afastamento dos juízes no caso de julgamento administrativo? Sem sombra de dúvidas. Afastado das conexões locais, o Conselho é um órgão que diminui, sensivelmente, a interferência de corporativismo, especialmente na magistratura do segundo grau e dos Tribunais Superiores.

Agora, ingressemos naquilo que não foi debatido.

Ninguém duvida, até porque estabelecido na Constituição, que o Conselho é um organismo de controle administrativo dos tribunais e dos juízes brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal. É evidente, portanto, que, para além de sua tarefa de planejamento do Poder Judiciário Nacional, ele tem missão correicional e punitiva em face dos magistrados, observado, nunca é demais dizer, o devido processo legal. Essa é a primeira questão chave ocultada do debate.

O órgão exerce suas atribuições através de recomendações, provimentos e resoluções por ele editadas, que não são outra coisa senão atos administrativos estritamente vinculados à Lei e especialmente à Constituição. O Conselho não pode se sobrepor ao sistema de legalidade. Quem compreende o mínimo de Estado Democrático de Direito sabe da submissão de todos ao império da Lei.

Essa questão precisa ser resolvida com a edição do Estatuto da Magistratura, uma Lei Complementar determinada pela própria Constituição (confira o artigo 93) e que não vingou, até hoje, pela inércia do STF a quem cabe a iniciativa. O Estatuto seria fundamental para regular e ditar as possibilidades e os limites do Controle, dispondo sobre os poderes punitivos do CNJ. A Lei Complementar conferiria muito mais legitimidade a essa função, como, também, a dosaria, evitando que o Conselho possa interferir, indevidamente, na jurisdição dos juízes, acanhando ou ameaçando os julgadores quando os interesses de categorias poderosas e de conhecidos lobbys estivessem em jogo. Os bons juízes não podem perder tempo com denúncias vazias pelo destempero das partes perdedoras, tampouco ficar a mercê de manobras de maus advogados, ou daqueles que enxergam o Controle como oportunidade de dar trabalho e dor de cabeça aos juízes decentes.

A segunda questão ocultada envolve o amadurecimento do CNJ. Já vimos que ele possui vantagens no que toca ao corporativismo, no entanto, se as escolhas dos conselheiros permanecerem atreladas às indicações “políticas” como hoje, em parte, estão, teremos, também, julgamentos “políticos”. É preciso indagar como funciona, na prática, a indicação e quem, efetivamente, indica os conselheiros. Quanto mais vigilância da sociedade e da imprensa sobre este problema, melhor.

Os conselheiros precisam ser pessoas absolutamente isentas, totalmente sem compromissos politiqueiros com as instituições que os indicaram. Por isso, creio, é preciso modificar os mecanismos de escolha. Os perigos de um “julgamento” viciado da magistratura, ou os conchavos que podem ocorrer se tal situação se verificar, podem fulminar a credibilidade restante da instituição. É fundamental que o candidato ao Conselho seja honesto e tenha aparência de honestidade. Nenhum postulante poderá ter sido punido penal, administrativamente ou ainda por tribunal de ética.

Os componentes do CNJ, mais do que ninguém, devem ser conhecedores profundos do Judiciário, desde a base, até os tribunais superiores, sabendo bem distinguir a diversidade que envolve a magistratura do Oiapoque ao Chuí. Não basta ostentar um título de Ph.D. ou de Doutor, ainda que uma boa formação acadêmica seja importante, é preciso que ele conheça muito sobre os problemas e as possíveis soluções para o Judiciário. Acredito que somente indivíduos com experiência de, no mínimo, 15 anos, na advocacia militante, na magistratura e/ou no Ministério Público poderiam servir ao Controle.

Assim, observadas determinadas condições de elegibilidade, a exemplo das acima citadas, a Câmara dos Deputados, pela maioria de todos os seus membros ou pela maioria da Comissão de Constituição e Justiça, poderia indicar, em votação aberta, os dois cidadãos de notório saber jurídico e comprovado conhecimento e experiência com o Judiciário brasileiro. Na OAB, o Conselho Federal, em votação aberta e fundamentada, escolheria, por maioria, os dois advogados. No Ministério Público Estadual e Federal vingaria o atual sistema. Na magistratura, cada categoria elegeria os seus representantes através do voto direto de todos os juízes e não das associações, observada a categoria de desembargador e juiz (estadual, federal e trabalhista). Não faz sentido, no entanto, a presença de um membro a mais do Judiciário Trabalhista. Por representar a maioria esmagadora dos juízes no Brasil, a magistratura estadual de primeiro grau elegeria dois nomes. Neste caso, o ministro do TST concorreria com os desembargadores do trabalho por uma única vaga. O Presidente do Supremo continuaria presidindo o Conselho e o ministro do STJ exercendo o cargo de Corregedor, com as indicações ocorrendo conforme os comandos atuais. Ao Senado da República, caberia, afora os casos do Presidente do Supremo e do ministro do STJ, referendar ou não as escolhas. Ao Presidente da República, enfim, competiria a nomeação de todos, inclusive com o poder de veto, o qual seria fundamentado e poderia ser derrubado por maioria qualificada do Senado.

Não podemos deixar que escamoteiem os problemas reais com falsas polêmicas. Não podemos permitir o enfraquecimento da magistratura em nome de prováveis grupelhos que desejam comandar verticalmente os juízes. É preciso tocar nas questões chaves, como a qualificação e forma de escolha dos conselheiros, a legislação pertinente para punições e recursos administrativos e o bizarro sistema processual penal brasileiro que não pune mais ninguém com eficiência. Em sua jurisdição, o magistrado é pleno e suas garantias, prerrogativas e bons vencimentos devem ser preservados, como em qualquer país central, em nome de uma justiça, no mínimo, com padrões razoáveis. Se a questão é a punição dos maus juízes, que eles sejam castigados e que saiam da magistratura. Os bons agradecem e, por isso, não têm medo do CNJ.

ESQUIZOFRENIA PROCESSUAL PENAL E OS DISCURSOS INTERESSADOS

2011-09-22T00:08:00.003-03:00

Com 11 longos anos de experiência na mais alta Corte de Justiça do Brasil, a Ministra Ellen Gracie, que acaba de sair do Supremo Tribunal Federal, em entrevista a revista Veja (Edição 2232 de 31.08.2011 - clique aqui), fez ecoar duas afirmações que venho atestando, há tempos, em minha atividade acadêmica (em aulas e congressos) e na própria magistratura:

1ª) “No Brasil, depois da redemocratização, passamos por um período de rechaço a tudo que significasse repressão. Mas qualquer país democrático precisa ter repressão ao crime. É preciso que haja conseqüência para o delito, que o Direito Penal seja efetivo.”

2ª) “O sistema de recursos e nulidades do Processo Penal brasileiro é inacreditável, quase impede uma condenação. Um advogado tem à sua disposição um arsenal quase infinito de manobras para dificultar o desenvolvimento do processo.”

Impressiona que uma Ministra do Supremo veja como “inacreditável” o sistema recursal, que taxo de esquizofrênico, e ninguém faça nada. Pior: a reforma processual penal prevê aumento do número de recursos.

A quem interessa um processo marcado por procedimentos extremamente formais e burocratizados, que traz um regramento de nulidades absurdo e possibilidades "quase infinitas de manobras"?

Já perguntaram quem está laborando com os anteprojetos processuais no Brasil? Já indagaram porque não fazemos, nestes aspectos, nenhuma análise comparada com os países centrais e mesmo os nossos vizinhos da América do Sul?

A quem interessa, descontados os ignorantes, atribuir somente ao Judiciário, como se não houvesse um Sistema de Justiça Penal, com a polícia, o Ministério Público, os advogados e o próprio Executivo no gerenciamento do segmento de execução, a culpa pela lentidão dos processos?

A quem interessa confundir o sistema de Direitos Humanos com as im(p)unidades intra e extra-dogmáticas?

Quem ganha com esses discursos travestidos de "científicos"?

Quem lucra com isso?

A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

2011-09-13T12:59:00.002-03:00

O texto que segue é parte do artigo a "Vítima e a Reforma do Código de Processo Penal" publicado nos anais de curso de Aperfeiçoamento da Escola Superior da Magistratura.

Mesmo quando se trata de direito privado, já não mais é possível olvidar a necessidade de ter a pessoa como fundamento das relações civis. Neste rastro, de há muito, a doutrina mais abalizada tem fixado que no suporte fático de quaisquer fatos jurídicos, de que surge direito, há, indispensavelmente, alguma pessoa como elemento do suporte (PONTES DE MIRANDA). A Constituição de 1988 foi, sem dúvida, uma baliza importante no respeitante aos chamados direitos da personalidade, porquanto reconheceu expressamente sua tutela. Faltava, todavia, a adequação devida, pela obrigatória compatibilidade, da lei processual penal em relação ao ofendido.

Os direitos da personalidade caracterizam-se, entre outras particularidades, por sua natureza não patrimonial, por sua intransmissibilidade, irrenunciabilidade, inexpropriabilidade e pela circunstância de serem inatos e essenciais à realização da pessoa. Discute-se, doutrinariamente, acerca da atipicidade dos direitos da personalidade, caracterizada por uma série aberta de direitos, ou sua tipicidade, condizente a uma série fechada destes mesmos direitos, extraída não só da Constituição, como da legislação constitutiva infraconstitucional (PERLINGIERI). A enumeração típica dos direitos da personalidade é extensa, perpassando do direito à vida ao direito geral à liberdade, interessa-nos, aqui, o direito à liberdade, à integridade física e psicológica, à privacidade e à reputação, pois dizem respeito, imediatamente, à proteção da vítima durante o processo penal.

Os cuidados com a vítima introduzidos com os §§ 2º, 4º, 5º e 6º do artigo 201 do CPP, dizem respeito, exatamente, à proteção prática destes direitos a cargo do juiz e durante o processo.

Agora, é obrigatória a comunicação ao ofendido dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à sentença e às decisões posteriores que a mantenham ou modifiquem. Neste caso o direito da personalidade protegido é o direito à liberdade. Com efeito, liberdade é, também, o direito de não estar subjugado a outrem, não se sentir ameaçado ou amedrontado, poder conduzir o seu modo de vida sem tais constrangimentos. A comunicação sobre a prisão ou a soltura do acusado, ou a comunicação sobre o seu destino, determinado pelas decisões finais, sinalizam, para a vítima, o modo através do qual deve ela proceder no seu cotidiano, como, por exemplo, os lugares em que poderá freqüentar com tranqüilidade e os locais em que deverá guardar precaução; os padrões de segurança que deverá adotar para si e para os seus.

O atendimento multidisciplinar ao ofendido, especialmente aquele referente às áreas psicossocial e de saúde será custeados, segundo ordena a legislação (§ 3º do art. 201), pelo acusado ou pelo Estado, consoante determine o juiz. Evidencia-se, modernamente, a tutela do direito à integridade física e psicológica da vítima, durante o curso do processo, em face da necessidade de reequilíbrio da sua saúde física e mental abaladas pela consecução delitiva. Neste aspecto, parece-nos que há necessidade de ajuste interpretativo da regra em relação à Constituição por força da presunção de não-culpabilidade (CF, art. 5º, LVII), de modo que não podemos interpretá-la literalmente. Seguindo o norte constitucional é inadmissível que o acusado, antes da decisão condenatória transitar em julgado, custei qualquer atendimento ao ofendido. Nessa fase, quem pode e, sendo preciso, deve fazê-lo, é o Estado. Condenado o réu, o juiz ao fixar a necessária indenização, deverá indicar o quanto o Estado gastou com aquele atendimento, viabilizando, posteriormente, “o valor devido ao Estado que deverá ser inscrito como dívida ativa” (IVAN SILVA).

Por derradeiro, o juiz deverá assegurar, no processo e mesmo na fase pré-processual, a “preservação da intimidade”, “vida privada”, “imagem” e “honra” do ofendido, a teor da exata dicção do § 6º do artigo 201. Os três primeiros casos decorrem de um direito muito especial da personalidade, o direito à privacidade, o qual resguarda de interferências externas “os fatos da intimidade e da reserva da pessoa que não devem ser levados ao espaço público” (PAULO LÔBO). Enquanto a vida privada diz respeito a direito inerente ao ambiente familiar e cuja ofensa pode incidir nos demais membros do grupo, a intimidade revela-se como direito de exclusiva reserva individual e, por fim, o direito à imagem concerne ao resguardo do retrato, da fotografia, da filmagem, da efígie. O último caso, a honra, não se confunde com a imagem e é atinente ao direito à reputação. Esse direito da personalidade assegura “o respeito, a consideração, a boa fama e a estima que a pessoa desfruta nas relações sociais” (PAULO LÔBO). E, quando se fala em pessoa, não importa que não se conduza de modo tido por ético, ou seja considerada degradada na escala social. Todos os seres humanos têm o direito ao minimum de respeito por parte dos outros homens (NELSON HUNGRIA).

Não só foi pensando na pretendida celeridade processual, mas, neste caso, principalmente na homenagem ao direito à privacidade do ofendido, que a reforma processual penal, consoante estatuído no § 3º do artigo 201, determinou que as comunicações possam ser feitas a ele, caso assim opte, no seu endereço eletrônico. Bem como, as últimas modificações legislativas, neste aspecto, não só pretenderam guardar comodidade para vítima, senão acautelar, também, sua privacidade, ao prevê espaço reservado para ela antes do início da audiência, espaço que o juiz deve providenciar para não permitir constrangimentos com o réu ou com as testemunhas. O magistrado, ademais, antes mesmo de iniciar a audiência, deverá velar por esse direito à privacidade, não permitindo que a vítima seja ouvida na presença do réu quando verificar a possibilidade de humilhação, temor ou grave constrangimento para aquela. Deverá, neste caso, proceder com a inquirição por videoconferência, ou, não sendo possível, determinará a retirada do réu da sala, conforme dispõe a nova redação do artigo 217 do CPP.

O avanço legislativo atinente ao resguardo, durante o processo, dos direitos da personalidade da vítima tem uma significação importante na medida em que postula evitar, ou, no mínimo, minimizar a chamada vitimização secundária, decorrente das próprias instituições do sistema penal, da percepção de maltrato pela própria vítima produzida pelo formalismo jurídico que revela(va) insensibilidade e desinteresse no decorrer do processo.

SEMINÁRIO EM PIRANHAS

2011-08-21T23:59:00.001-03:00

Beirando o lendário rio São Francisco, Piranhas é um achado pitoresco que se pode comparar com as pérolas históricas mineiras. A Fran, que nunca esteve na cidade do sertão alagoano, cotejou-a, assim que viu a parte baixa, com a famosa Tiradentes. O que me impressionou, todavia, foi a estrutura dos bares e restaurantes em uma rua do Centro, o cuidado com o casario, o Café da Torre, o museu com histórias do cangaço, e os músicos do grupo Armorial, um movimento criado por Ariano Suassuna que encontrou, sob a batuta de um professor de música da Universidade Federal de Pernambuco, os talentos jovens do município, os quais se integram, ainda, a um coral e a uma filarmônica, uma excelente fórmula de dar-lhes profissão, afastando-os da marginalidade. Nem parece Alagoas.

Mas, Piranhas vale a pena ser conhecida também pela exuberância da natureza, os canyons alagoanos – e não de Sergipe – e as montanhas que comprimem o grande rio completam o cenário de um local bucólico. Em palestra que proferi por ocasião do I Encontro Jurídico Nacional de Entidades Representativas de Servidores do Judiciário dos Estados, organizado pelo SERJAL, não tive dúvidas de que a cidade pode e deve se preparar para eventos como este e outros de maior envergadura. Seu desenho urbano é ideal para maior entrosamento entre os congressistas e, com mais hotéis de porte é possível apostar no turismo nacional.

O SISTEMA

2011-08-10T19:46:00.000-03:00

No texto que segue, do Eduardo Galeano, qualquer semelhança não é mera coincidência:

Os funcionários não funcionam.

Os políticos falam mas não dizem.

Os votantes votam mas não escolhem.

Os meios de informação desinformam.

Os centros de ensino ensinam a ignorar.

Os juízes condenam as vítimas.

Os militares estão em guerras contra seus compatriotas.

Os policiais não combatem os crimes, porque estão ocupados cometendo-os.

As bancarrotas são socializadas, os lucros são privatizados.

O dinheiro é mais livre que as pessoas.

As pessoas estão a serviço das coisas.

A PRISÃO PROVISÓRIA DOMICILIAR

2011-07-28T19:09:00.000-03:00

Uma das minhas preocupações com a reforma produzida pela lei 12.403/2011 é o modo como será interpretada a Prisão Provisória Domiciliar. É indiscutível, como já é cediço, que o interprete cria o direito, a discussão diz respeito aos limites desta criação. Pois bem, a questão que está em pauta é se a Prisão Provisória Domiciliar é mais uma medida cautelar autônoma, ou tão só, um cautelar substitutiva da Prisão Preventiva. E se for, somente substitutiva, como é – segundo meu ponto de vista –, deve cingir-se apenas aos casos especificados na própria lei, ou ampliada para outras hipóteses não previstas?

A preocupação justifica-se, em especial no nosso país, pela possibilidade de criação de mais um privilégio para as castas de sempre. A vingar o entendimento de que estamos tratando de uma cautelar autônoma, será possível empregar a Prisão Provisória Domiciliar ao talante do Juiz, como alternativa a Prisão Preventiva.

Todavia, uma tal interpretação não deve prevalecer. O Código de Processo Penal, sistematicamente, trata primeiro da Prisão Preventiva e em sequência da Prisão Provisória Domiciliar, conceituando-a em um dispositivo e firmando sua aplicabilidade no outro, para só, então, em capítulo distinto, elencar outras cautelares, estas, sim, autônomas. Fazendo uso da analogia com a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), revela-se, também, a natureza unicamente substitutiva da Prisão Provisória Domiciliar. O artigo 117 da LEP somente admite o “Recolhimento em Residência Particular”, como substituto da Prisão Pena e, para além, exclusivamente nas hipóteses previstas, vale dizer o rol é taxativo.

É claro que ambas as questões agora se fundem. Se as hipóteses previstas no artigo 318 do CPP são taxativas, e o são, diante da excepcionalidade da Prisão Provisória Domiciliar, este tipo de cautelar não pode ser aplicada para nenhum outro caso. Não pode ser aplicada para quando não houver vagas nos presídios, quando as celas não forem consideradas adequadas no caso dos “presos especiais”, como forma de “progressão aflitiva”, ou, de qualquer modo, como medida alternativa a Prisão Preventiva.

A norma do artigo 317, portanto, somente pode ser compreendida conectada com a do artigo 318, a qual institui situações subjetivas de vantagem, que, tão só, favorecem os presos provisórios cujas condições pessoais estejam nela estipuladas. Constituindo regra de direito excepcional, por uma questão de hermenêutica, torna-se ela “inextensível e inampliável à situações outras que lhe sejam estranhas”, consoante já decidiu para as hipóteses de prisão pena convertida em prisão domiciliar, não obstante a inconsistência jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal (HC 68.012/SP, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

Conclui-se, assim, que a Prisão Provisória Domiciliar somente pode concretizar-se no sistema pátrio como substitutiva da prisão preventiva e, exclusivamente, para as hipóteses em que o preso provisório tem mais de 80 anos, está extremamente debilitado por motivo de doença grave, é imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência ou, finalmente, trata-se de gestante a partir do 7^o (sétimo) mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.

Diga-se, por oportuno, que o ônus da prova referente às hipóteses mencionadas cabe a Defesa. As perguntas que ficam são: basta fazer a prova de uma das condições para que haja a substituição? O Juiz, em face de situação concreta existente nos autos poderá, mesmo que exibida a prova, denegar a substituição? Enfim, como deve ser compreendido o verbo “poderá” previsto no artigo 318?

MAIORIDADE PENAL: O QUE É PRECISO MUDAR?

2011-07-23T12:52:00.004-03:00

“Como a virtude, o crime também tem seus degraus”. (Racine, Fedra, ato IV, palavras de Hipólito)

Diante do envolvimento constante de menores de 18 anos em assaltos, estupros e, especialmente, latrocínios e homicídios, pergunta-se com freqüência se já não é hora de determinar a responsabilidade penal para eles.

Entre nós, os menores de 18 anos são inimputáveis, o que significa que eles não podem ser responsabilizados na esfera penal. Mas, o critério para definir a inimputabilidade é aleatório? De modo algum. Adota-se, aqui, o chamado sistema biológico, o qual determina a imputabilidade (= capacidade penal) valendo-se de uma causa biológica (CP, art. 27). No caso, a causa biológica é marcada pela puberdade e todo seu período anterior e, imediatamente, posterior. Entre 14 e 18 anos há transformações biológicas tão sensíveis que observamos facilmente: a voz começa a mudar, os pelos nascem, a ossatura modifica-se, a acne torna-se comum, os hormônios explodem, a personalidade está se moldando. Diante de todos estes acontecimentos, que assinalam um ser humano em plena transição, o tratamento punitivo não pode ser igual ao de quem já superou esta fase. Até aqui, não é possível muita discussão em face da base empírica de constatação do fenômeno, a não ser que se parta para debates emocionais.

Há países, é verdade, que adotam outros critérios. Estados Unidos e Inglaterra, fiam-se, por exemplo, no critério psicológico, que consiste na análise das condições particulares de cada adolescente ou criança no momento do fato para verificar se elas alcançavam, com alguma maturidade, a capacidade intelectiva plena. Em alguns estados americanos, só há inimputabilidade para menores de 7 anos e, na Inglaterra, a inimputabilidade absoluta só existe para os menores de 10 anos, o que, ao meu aviso, é um exagero.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) optou, corretamente, por uma estratégia contra a estigmatização. Por isso, quando os menores de 18 anos praticam atos descritos na lei penal como crimes, estes atos são chamados de “atos infracionais”. Bem assim, a resposta para atos infracionais não se chamam penas, mas “medidas sócio-educativas”. Percebe-se, pois, que, ao contrário do que muitos pensam, crianças e adolescentes respondem por seus comportamentos desviantes.

O Estatuto traz várias respostas punitivas e, entre elas, está a “internação” que é, dentre as medidas, a de maior rigor. Aplicada para os atos infracionais mais graves, só pode perdurar por três anos. Neste ponto, nós precisamos ter coragem para assumir a necessidade de mudança, sem cair na velha cantilena dos detratores da privação de liberdade.

É preciso acabar com a idéia, diga-se de logo, que a internação – forma de privação da liberdade – só se presta para ressocialização do infrator. Nestas horas, fico a imaginar como ressocializaríamos o empresário e político Paulo Maluf, o Juiz do Trabalho Nicolau dos Santos Neto, o banqueiro Salvatore Cacciola e o Médico Roger Abdelmassih, só para ficar no exemplo. Não há dúvidas, principalmente considerando os destinatários, que as medidas sócio-educativas, devem priorizar a prevenção especial.

Mas elas, como as penas, servem, também, como castigo, que não deixam de ser, por isso, medidas racionais e pedagógicas. Desde criancinhas, aprendemos e nos educamos com as admoestações orais, com a proibição de sair de casa e de freqüentar determinados lugares, e até com as palmadas – que querem proibir – dos nossos pais, que não são outra coisa senão castigos ou punições.

Pois bem, defendo que a internação deve ser aumentada para até 7 anos, prazo razoável para que o Juiz possa dosar a punição de acordo com a gravidade do fato. Ademais, para haver compatibilidade com esta mudança, é preciso modificar a idade de liberação compulsória, que passaria para, no máximo, 25 anos. A medida continuaria a não comportar prazo determinado (ECA, art. 121, § 2º), mas a reavaliação de sua manutenção se daria a cada ano. Tais alterações se coadunam tanto com as normas da Convenção da ONU Sobre os Direitos da Criança (art. 37, b), quanto com a gravidade dos fatos perpetrados por infratores contumazes.

De resto, advogo a manutenção das demais previsões do Estatuto, que, aliás, contemplam boas regras, carecendo de câmbios pontuais. É claro que a internação deve ser cumprida em local diferente das prisões comuns, mas, ao atingirem a maioridade, os adolescentes devem ser transferidos para as “penitenciárias jovem-adulto”, aquelas que só admitem presos até completarem os 25 anos de idade.

Quando trabalhamos com questões como estas, não podemos mais ficar reféns do “discurso esquerdista tardio”, o qual, seja através de elaborações mais sofisticadas ou de exposições grosseiras, tem servido para vários propósitos, dos mais ingênuos aos mais escusos.